Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram, na última semana, nove projetos durante a sessão que começou na terça-feira, dia 12, e se estendeu até a sexta-feira, dia 15. As propostas foram enviadas em regime de urgência pelo prefeito Aprígio e precisavam ser apreciadas antes do recesso parlamentar para que entrem em vigor já no próximo ano.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Dr. André da Sorriso, a discussão sobre os projetos e a necessidade de uma votação antes do recesso obrigaram que a sessão fosse estendida. “Tivemos três dias de trabalho e discussão em cima dessas propostas, mas valeu a pena. Muitas categorias serão beneficiadas, a população de modo geral e também o funcionalismo”, afirma.
Os projetos aprovados são:
– Projeto de Lei Complementar 009/2023 – Dispõe sobre: “Programa Municipal de regularização de edificações denominado Minha Casa Legal” e dá outras providências.
– Projeto de Lei 093/2013 – Dispõe Sobre Autorização Para Realização de Permuta e Desafetação de Bem Público.
– Projeto de Lei 092/2023 – Dispõe sobre isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no artigo 6º, incisos I a IV da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
– Projeto de Lei Complementar 013/2023 – Dispõe sobre: Altera o Anexo II da Lei Complementar no 230, de 23 de setembro de 2010. (Aumenta o vencimento dos cargos da educação: supervisor de ensino; diretor de escola; vice-diretor; coordenador pedagógico e assistente pedagógico)
– Projeto de Lei Complementar 011/2023 – Dispõe sobre Alteração da Referência de Vencimentos dos Cargos de Assistente de Desenvolvimento Infantil, Assistente de Desenvolvimento Escolar, Auxiliar de Classe e Inspetor de Alunos, e dá Outras Providências.
– Projeto de Lei Complementar 014/2023 – Dispõe sobre: Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 193/2009. (Baixa valores de taxas cobradas trailers, barracas e semelhantes; além de feiras livres. Baixa o valor da taxa de ocupação de solo para taxistas)
– Projeto de Lei 091/2023 – Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Municipal que Descreve à Sociedade Civil Beneficente Associação Trisquel, Também Conhecida Com o Nome Fantasia Instituto Padre Kieran Ridge e Dá Outras Providências.
– Projeto de Lei 090/2023 – Dispõe Sobre Autorização Para Concessão De Direito Real De Uso a Ordem Dos Advogados Do Brasil – OAB-SP e Desafetação De Bem Imóvel Público
– Projeto de Lei Complementar 012/2023 – Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar no 252/2011 e dá outras providências (Institui gratificação de desempenho de 40% sobre o salário base que será paga mensalmente para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal e Médicos
Nesta quarta-feira, dia 20, a Câmara Municipal realiza audiência pública para discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve ser votada e aprovada em dois turnos. Só após todo esse trâmite, os vereadores podem entrar em recesso.
