O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA), em parceria com a Prefeitura de Taboão da Serra, promove o processo de escolha unificado para membros dos Conselhos Tutelares, para o quatriênio 2024-2027. As inscrições estão abertas até o dia 28/04 e podem ser feitas de segunda a sexta-feira, exceto feriado e ponto facultativo, das 09h às 12h e das 13h30 às 16h30, na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Rua Ananias Carmerindo Pires, 50, Jardim Panorama).
“Estamos consolidando diversos avanços nas áreas de assistência social e garantia de direitos. Dentre outras ações, fizemos a revisão da legislação e instituímos o segundo Conselho Tutelar, na região do Pirajuçara, que está em fase de implementação e somará aos trabalhos que já são realizados pela unidade do Centro. Políticas públicas efetivas e eficazes são construídas e consolidadas em conjunto, e a participação dos moradores nos ajudará nesse processo de fortalecimento do Conselho Tutelar e da cidadania como um todo”, afirma o prefeito Aprígio.
Para se inscrever é necessário ser maior de 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral; residir em Taboão da Serra, no bairro de abrangência do Conselho Tutelar ao qual pretende concorrer (Centro ou Pirajuçara); estar em gozo de seus direitos políticos; apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão ou de matrícula em curso superior; comprovar atuação de pelo menos 1(um) ano, na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em órgãos do poder público ou organizações da sociedade civil, preferencialmente registradas no CMDCA; e não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes à eleição.
Ao todo serão eleitos cinco conselheiros tutelares titulares para cada Conselho, sendo Centro e Pirajuçara (conforme artigo 32 da Lei Ordinária nº 2.441/2023). Os demais participantes do processo de escolha serão considerados suplentes e serão convocados na ocorrência de vacância ou afastamento dos membros titulares. O subsídio a ser recebido pelos conselheiros tutelares titulares é de R$ 5.500,00.
“O Conselho Tutelar tem um papel fundamental na proteção, defesa e garantia de direitos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, e nesse processo de escolha é primordial que a população participe, tanto se inscrevendo aqueles que atendam aos requisitos, quanto participando da votação”, afirma a presidente do CMDCA Maria Izabel Ferreira Damasceno.
O processo de escolha será realizado em sete etapas, sendo elas:
- Inscrição e entrega de documentação;
- Prova escrita;
- Avaliação psicológica;
- Avaliação clínica
- Reunião informativa sobre as regras do processo de escolha aos candidatos habilitados;
- Pleito;
- Curso de Capacitação Inicial.
“A escolha dos Conselheiros Tutelares é de fundamental importância para a sociedade. Pessoas engajadas e comprometidas com a proteção das crianças e adolescentes têm a possibilidade de se candidatarem e, por meio das atribuições do Conselho Tutelar, garantirem os direitos desses jovens. Todas as etapas do processo de escolha são realizadas com trasparência e isonomia, com participação da sociedade, do Poder Público e do Ministério Público. Estamos em contato também com o Tribunal Regional Eleitoral para garantir as urnas eletrônicas e assim garantir um processo célere e seguro nas escolhas dos 10 Conselheiros Tutelares,” declara Wagner Eckstein, Secretário da Assistência Social e Cidadania.
A versão completa da Resolução Nº 02, que dispõe sobre a convocação e regulamentação do processo de escolha, foi publicada na Imprensa Oficial 1112, de 31/03/2023 e está disponível para consulta em prefeitura.ts.sp.gov.br
Serviço:
Eleições Conselho Tutelar de Taboão da Serra
Inscrições até 28/04
Local: Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Rua Ananias Carmerindo Pires, 50, Jardim Panorama
Informações: (11) 4788-8040
