Lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no estado de SP é sancionada
Imagem: Divulgação/SMPPM
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na tarde desta quarta-feira, 08, a Lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no estado. O valor do aluguel social, que ainda não foi anunciado, deve ser definido nos próximos 9o dias. A decisão já foi publicada no Diário Oficial.
De acordo com a lei, para receber o auxílio, a mulher deve ter ter medida protetiva expedida e comprovar renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos. Além disso, quem tiver dois ou mais filhos menores de idade será considerada prioritária pelo governo para o pagamento do aluguel social.
De autoria do deputado Marcio Nakashima (PDT), irmão da advogada Mércia Nakashima, que foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro em 2018, a lei não excluirá mulheres que já recebem auxílios sociais, como é caso do Bolsa Família.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma em cada quatro mulheres não denuncia a violência que sofre porque depende economicamente do agressor. Sem ter para onde ir ou a quem recorrer, ela acaba ficando embaixo do mesmo teto do seu algoz, se colocando em risco.
