Prefeito Aprígio sanciona decreto que autoriza o uso do nome social de pessoas trans em órgãos municipais

 

Taboão da Serra deu mais um passo importante na promoção de políticas públicas voltadas às pessoas transexuais. Além do Núcleo de Cuidados para Pessoas Trans e Travestis, que foi inaugurado em abril de 2022, o prefeito do município, José Aprígio (Podemos), colocou em prática mais uma ação afirmativa de inclusão com a assinatura de um decreto que autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans que trabalham em órgãos da Administração Pública Municipal. A medida começará a vigorar no final de março.

O nome social é aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se identificam, ou seja, é a forma que a pessoa gosta de ser identificada e apresentada perante a sociedade. Isso significa que o nome não precisa constar na Certidão de Nascimento e nem precisa ter uma alteração cadastral no documento oficial.

Nos órgãos públicos municipais de Taboão da Serra, conforme consta no decreto assinado no dia 28 de dezembro pelo prefeito Aprígio, quem quiser utilizar o nome social deverá requerer o direito no departamento responsável pelo cadastramento.

Segundo o documento, “o uso do nome social deve ser amplamente respeitado” em diferentes esferas. Entre elas, formulários, prontuários, requerimentos, endereços eletrônicos, identificações funcionais, inscrições em eventos promovidos pela administração municipal e outros.