A Lei Henry Borel, que torna crime hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos no Brasil, foi sancionada na terça-feira, 24, pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Desta forma, com a mudança, quem for condenado pelo crime, não terá direito a fiança, indulto ou anistia.
Além disso, a partir de agora, o acusado terá que cumprir obrigatoriamente a pena em regime fechado. O tempo de reclusão que pode variar de 12 a 30 anos, pode aumentar em até 2/3, se o autor do crime tiver ligação familiar ou empregatícia com a vítima. Nesse caso, estão incluídos, pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador.
Caso a criança ou o adolescente seja uma pessoa com deficiência (PcD) ou tenha alguma doença grave, a pena do acusado pode aumentar em 1/3 até a metade.
A lei também traz outro inciso importante. Quem deixar de alertar as autoridades sobre alguma violência que a criança esteja sofrendo, pode ser condenado de seis meses a três anos.
