O Governo Municipal de Taboão da Serra, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SDUHMA), dará uma nova oportunidade para os munícipes que desejam regularizar imóveis pelo programa Minha Casa Legal. Os taboanenses terão até o dia 17/06/2024 para solicitar a regularização das edificações construídas até 20/12/2023, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor. A solicitação deve ser feita através do novo site Aprova Taboão (aprovataboao.ts.sp.gov.br), o que traz mais praticidade.
O prefeito Aprígio destaca os números das primeiras fases do Minha Casa Legal, programa lançado pelo Governo Municipal em 2021, regulamentado através da Lei Complementar (LC) nº 375/2021 e atualizado pela LC 406/2023. “O Minha Casa Legal está sendo um divisor de águas em nossa cidade. Nas primeiras etapas, foram protocolados 888 processos solicitando a regularização de imóveis, uma adesão média 40% acima em relação aos programas lançados em governos anteriores. Agora, com a possibilidade de pedir regularização pelo site Aprova Taboão, estamos fazendo com que nossa cidade se torne um exemplo para outros municípios”, afirmou.
O secretário Nílcio Regueira Dias (SDUHMA) reforçou que o Minha Casa Legal foi criado para beneficiar os taboanenses. “Através deste programa de regularização dos desdobros de lotes e edificações, a população poderá ficar com a documentação do imóvel em dia, o que valoriza o bem, possibilita a realização de financiamentos, entre outras inúmeras vantagens”, comentou.
Para aderir à nova etapa do Minha Casa Legal (LC nº 406/2023), os imóveis construídos até 20/12/2023 precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade assegurados por profissional habilitado. Além disso, não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Quem tiver dúvidas pode entrar em contato pelo telefone ou whatsApp (11) 4788-5386.
Passo a Passo – Programa Minha Casa Legal:
1 – Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos Profissionais (CAU e CREA). Sites: acheumarquiteto.caubr.gov.br / creasp.org.br
2 – Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários: Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel; Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote; Cadastro do proprietário e responsável técnico no sistema Aprova Taboão para assinatura eletrônica dos documentos; RG e CPF do(s) proprietário(s); Inscrição Cadastral (IPTU); Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal); Conta de água recente do imóvel; Requerimento eletrônico preenchido pelo requerente / responsável técnico; Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.
Se você já tiver algum processo de regularização em andamento, poderá aproveitá-lo conforme condições previstas nesta lei.
3 – Acompanhe o processo através do e-mail, SMS, Imprensa Oficial do Município ou acesso por senha no sistema Aprova Taboão.
4 – Mantenha seus dados atualizados. Durante o processo a Prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail, SMS ou publicação na Imprensa Oficial do Município.
5 – Após análise e deferimento do pedido, o Certificado de Regularização estará disponível para download no Sistema Aprova Taboão.
Serviço:
Programa Minha Casa Legal – Nova Oportunidade até 17/06/2024
Faça online: aprovataboao.ts.sp.gov.br
