Por Vera Sampaio
Os munícipes de Taboão da Serra que desejam regularizar seu imóvel, mas a edificação não atende integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor ganharam um novo prazo para aderir ao Minha Casa Legal: até 28/11/2022. A Prefeitura de Taboão da Serra prorrogou por mais 180 dias o programa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente que visa a regularização de edificações construídas até 03/12/2021. Os interessados devem comparecer em uma das unidades da Central Atende para mais informações e para abrir processo solicitando a regularização. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Segundo o prefeito Aprígio, mais de 300 famílias já solicitaram adesão ao programa. “Até a tarde de ontem, 30/05, 321 pessoas compareceram no Atende e protocolaram pedido para regularizar seus imóveis. A regularização não apenas valoriza o imóvel, como também possibilita a averbação da construção no Cartório de Imóveis, permite fazer financiamentos imobiliários para melhorias na edificação, entre outras vantagens”, disse.
O secretário de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Nílcio Regueira Dias, recorda que os imóveis precisam atender à alguns critérios para serem contemplados pelo programa. “Os imóveis precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade para serem regularizados. Não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato com a Central Atende para mais informações”, disse.
Quem desejar, também pode conferir a Lei Complementar Nº 375/2021, que estabelece as regras do Minha Casa Legal, na íntegra em http://leismunicipa.is/uazbm. Já a prorrogação do prazo por mais 180 dias foi promulgada através do Decreto Municipal nº 37/2022 (http://leismunicipa.is/tzplx).
Passo a Passo do Programa Minha Casa Legal
1. Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos profissionais (CAU e CREA), como acheumarquiteto.caubr.gov.br ou creasp.org.br
2. Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários:
– Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel;
– Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote assinado pelo(s) Proprietário(s) e pelo Profissional;
– Cópia RG e CPF do(s) proprietário(s);
– Cópia de Inscrição Cadastral (IPTU);
– Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal);
– Cópia da conta de água recente do imóvel;
– Requerimento preenchido e assinado pelo Requerente;
– Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.
3. Protocole o pedido no ATENDE;
4. Acompanhe o processo junto ao profissional contratado até a finalização;
5. Mantenha seus dados atualizados – Durante o processo a prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail e/ou publicação na Imprensa Oficial do Município. O pedido poderá ser acompanhado por telefone ou presencialmente através do Atende.
6. Após análise e deferimento do pedido, poderá ser retirado o Certificado de Regularização da Edificação e/ou a Certidão de Desdobro para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Serviço
Programa Minha Casa Legal – Até 28/11/2022
ATENDE – Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara
(11)4788-7680
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
ATENDE – Centro
Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
